A DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ANEXO 13 NR-15

INSALUBRE

A DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ANEXO 13 NR-15:  Antes de entrarmos no assunto, quero esclarecer que existe um equívoco terrível que os i. peritos da Justiça do Trabalho cometem nas Análises Qualitativas dos Agentes relacionados no Anexo 13 da NR-15 – Vejamos:O que diz o Anexo 13 da NR-15:

NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
ANEXO N.º 13 AGENTES QUÍMICOS
1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.
Costumam os expertes da Justiça do Trabalho, nas suas diligências periciais, cometer um equívoco técnico lamentável quando não aplicam o disposto no item 15.4 da NR-15:
15.4 -A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
     Os profissionais em SST e os Peritos da Justiça do Trabalho tem a obrigação de fazer a correta interpretação do item 15.4 da NR-15 e estender a sua aplicação aos Anexos 11, 12, 13 e 14 da NR-15.
     A obrigação do pagamento do Adicional de Insalubridade, ao empregado exposto a agentes químicos, cessará quando houver a Eliminação ou a Neutralização da exposição aos agentes relacionados nos Anexos 11, 12, 13 e 14 da NR-15.
     Tenho observado – com tristeza e preocupação – que os i. peritos, quando conhecem esse item e quando aplicam, limitam-se à exposição aos agentes do Anexo 11, aqueles cuja Insalubridade é determinada de acordo com os Limites de Tolerância relacionados no Quadro I do Anexo 11.
     Continuando o texto legal:
15.4.1 -A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) coma adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual
     Considerando o texto do item 15.4, o Perito Judicial do Trabalho deve também – obrigatoriamente – aplicar o disposto nesse item nas suas Análises Qualitativas nos casos previstos nos Anexos 12 e 13 da NR-15.
     Vejamos:
     Nas Análises dos Agentes Relacionados no Anexo 12:
Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.
     São Atividades com exposição ao ARSÊNICO – CARVÃO – CHUMBO – HIDROCARBONETO – CROMO – FÓSFORO – MERCURIO entre outros.
     A maioria dos Peritos Judiciais do trabalho, EQUIVOCADAMENTEconsideram INSALUBRES, em seus Laudos Periciais, a simples manipulação de um daqueles produtos relacionados no Anexo 13 da NR-15, quando, nas suas análises, deixam de verificar se a empresa comprovou a entrega e o uso dos EPIs pelo empregado reclamante.
     Se o empregado manipulava qualquer um daqueles produtos relacionados pelo Anexo 13, a simples manipulação, por si, não garante o direito ao adicional de insalubridade como pensam a maioria dos peritos judiciais.
     O Perito Judicial deve observar o disposto no item 15.4 e 15.4.1 da NR-15 e esclarecer no seu LAUDO PERICIAL que, inobstante haver percebido a manipulação do produto relacionado no Anexo 13,  se,  comprovado nos autos da reclamatória trabalhista o uso dos EPIs adequado, não haverá a existência de Atividade Insalubre.
     O mesmo entendimento deve ser aplicado para a exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS previstos no ANEXO 14 da NR-15 e na exposição a Poeira Mineral prevista no Anexo 12 da NR-15.
    PERITOS e ASSISTENTES TÉCNICOS – Fiquem de olho nesse detalhe.

2 comentários sobre “A DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ANEXO 13 NR-15

  1. Caro Odemiro, boa tarde

    Como já discutido na matéria “PERÍCIA JUDICIAL DO TRABALHO PERFEITA”, link abaixo, o perito está restrito em reproduzir provas técnicas, desse modo o perito está restrito em avaliar o uso do EPI pelo funcionário, visto que isso seria a reprodução de prova testemunhal, portanto mister do juiz em audiência.

    https://ppraonline.wordpress.com/2015/02/14/pericia-judicial-do-trabalho-perfeita/

    Analisando o exposto, qual a melhor saída, remeter a decisão ao juiz sobre o uso efetivo do equipamento? O perito poderá analisar o fornecimento de EPI através de fichas ou teria alguma restrição?

    Atenciosamente.

    Marcus Braga

    • Olá Marcus Braga.

      Considerando que a Perícia é um PROVA TÉCNICA, a atuação do perito é limitada e sua atuação deve se dar somente naqueles assuntos técnicos que o juiz não pode resolver em audiência ou através dos documentos juntados no processo.
      Essas questões de entrega e uso de EPIs não são provas técnicas. A comprovação de entrega e uso dos equipamentos de segurança pode ser feita pelas partes dentro do processo, através de depoimento das partes, das testemunhas e dos documentos que foram juntados pelas partes.
      Se algum quesito questionar ao perito sobre a entrega e uso dos EPIS, o Perito deve responder: “não se trata de provas técnicas e a comprovação de entrega e uso dos EPIs deve ser produzida pelas partes nos autos ou em audiência. Somente o magistrado pode produzir e valorar esse tipo de prova”

      Então, ao Perito não cabe examinar FICHA DE ENTREGA DE EPI para a comprovação da entrega ou do uso dos Equipamentos.

      Todavia, se algum QUESITO elaborado por uma das partes pedir pela comprovação da EFICÁCIA do EPI, nesse caso trata-se de uma PROVA TÉCNICA, considerando que é impossível tratar do assunto em audiência ou através de documentos acostados nos autos do processo e o PERITO deve proceder a análise da eficácia do equipamento de proteção.

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