ART X LAUDO PERICIAL – OBRIGATÓRIO NOS LAUDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO?

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ART X LAUDO PERICIAL – OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DA ART NA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO?

Dias desses um participante do curso de PERICIA JUDICIAL DO TRABALHO em São Paulo me enviou um pedido de impugnação do seu Laudo Pericial de insalubridade em que o advogado da empresa fundamentou o pedido de impugnação do laudo pericial, obviamente desfavorável à empresa reclamada, alegando que o Engenheiro – Perito –  não anexou ao Laudo o comprovante do recolhimento da ART conforme solicitava em um quesito formulado anteriormente às Diligências Periciais.

Respondi o questionamento e afirmei que a Justiça do Trabalho, o Código de Processo Civil não exige o recolhimento da ART.

Continuei respondendo que a emissão da ART poderia ser exigida pelo CREA com fundamento na Legislação que regulamenta a atividade dos engenheiros e de outros dispositivos legais emitidos pelos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

E para consubstanciar o meu pensamento, a minha amiga Engª Adriana Carla me enviou esse comunicado abaixo, emitido pelo CREA e direcionado aos Engenheiros de Segurança do Trabalho dando conta da exigibilidade na emissão da ART na elaboração dos Laudos Periciais

Fiscalização de Laudos Periciais

Prezado(a) Profissional,

Conforme dispõe a Lei Federal 5.194/1966, as Câmaras Especializadas  dos Creas são os órgãos encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização e infrações ao Código de Ética, pertinentes às respectivas especializações profissionais. Assim, no uso de suas atribuições legais, a Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho do Crea-PR decidiu pela fiscalização de laudos periciais de insalubridade e periculosidade executados à Justiça do Trabalho.

A demanda teve origem a partir da manifestação de profissionais habilitados para a realização desses laudos,  que relataram a ocorrência de profissionais não habilitados assumindo a responsabilidade pela atividade.

Salientamos que, dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, o engenheiro de segurança do trabalho é o profissional legalmente habilitado para se responsabilizar pelos laudos citados, devendo registrar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme determinam o art. 1º da Lei 6.496/77 e o art. 1º da Resolução 437/99 do Confea.

Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas para os laudos periciais, é facultado ao profissional anotar a responsabilidade técnica por meio da ART Múltipla Mensal. As orientações do preenchimento da ART podem ser consultadas no site do Crea-PR, e o código de Tipo de Obra a ser utilizado para este fim é 163 – Laudos, avaliações, vistorias e perícias. Para consultar instruções de preenchimento da ART múltipla mensal, clique aqui ou acesse no site do Crea-PR o menu Produtos e Serviços / ART / Preenchimento.

Por fim, visando permitir a identificação da ART por nossos agentes de fiscalização, destacamos a importância do cadastrar corretamente o número do CNPJ do contratante no campo específico e mencionar no espaço reservado a observações na ART o número CNJ do processo judicial a que se refere o laudo.

Atenciosamente,
Departamento de Fiscalização do Crea-PR

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