A INAPLICABILIDADE DA LEI 5584/1970 NAS PERICIAS JUDICIAIS DO TRABALHO

NAS AÇÕES TRABALHISTAS não se aplica o disposto na Lei 5584 de 1970 que regulamentava a entrega dos LAUDOS PERICIAIS elaborados pelos PERITOS nomeados pelas partes no procedimento adota pelo CPC de 1939.

Por conta de um artigo publicado no facebook, assinado por um profissional da área de Engenharia de Segurança do Trabalho, que se intitula “especialista em Perícia Judicial do Trabalho” e os equívocos cometidos pelo “especialista” em matéria de Direito Processual Civil relacionado com a PERÍCIA JUDICIAL, quero nesse texto fazer alguns esclarecimentos para os PERITOS, ASSISTENTES TÉCNICOS e com isso evitar danos maiores na interpretação equivocada apresentada por aquele “especialista”.

RELATO DO “ESPECIALISTA”

Relata o Engenheiro Perito “especialista” que as partes tem o prazo para entregar os seus LAUDOS PERICIAIS antes do PERITO entregar o seu LAUDO PERICIAL sob a pena de DESENTRANHAMENTO.

O vocábulo DESENTRANHAMENTO, já em desuso nos Processos Eletrônicos, faz referência a RETIRADA de um determinado documento, juntado por uma das partes nos autos do processo, que o juiz declara nulo por alguma razão; Perda de prazo é a mais comum das razões.

Para a compreensão da matéria temos que fazer uma análise da EVOLUÇÃO do CPC – Código de Processo Civil – e a sua aplicação subsidiária no Processo do Trabalho.

A aplicação subsidiária do CPC no Processo do Trabalho é um tipo de “empréstimo” que a JUSTIÇA DO TRABALHO faz da Lei civil quando não existe a previsão do assunto na CLT na área do Direito processual do Trabalho.

E a JUSTIÇA DO TRABALHO utiliza atualmente subsidiariamente o CPC – a Seção X –   na Produção da Prova Técnica Pericial.

A EVOLUÇÃO DO CPC – 1939 – PROVA PERICIAL – TRÍPLICE PERÍCIA

A primeira versão do CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – data de 1939 – DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939. –

Essa primeira versão iniciava o assunto da PROVA PERICIAL no Capítulo III – DO PERITO

Art. 129. Os exames periciais poderão ser feitos por um só louvado, concordando as partes; se não concordarem indicarão de lado a lado o seu perito e o juiz nomeará o terceiro para desempate por um dos laudos dos dois antecedentes, caso não se contente com um dêstes.

De início podemos perceber a possibilidade da TRÍPLICE PERÍCIA.

No caso de necessidade de PROVA PERICIAL o juiz nomeará o seu PERITO. No entanto, se as partes não concordarem indicarão os seus PERITOS e o Juiz nomeará o TERCEIRO PERITO para o desempate.

Por conta desse artigo em 26 de junho de 1970 foi promulgada a Lei 5584 que regulamentava o assunto da entrega dos Laudos pelos Peritos das partes no PROCESSO DO TRABALHO:

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

É sobre esse assunto que o “especialista” comete um equívoco que deve ser esclarecido.

Antes de qualquer análise de interpretação de norma – hermenêutica do direito – exegese da lei – posso afirmar que NÃO SE APLICA ESSE DISPOSITIVO nas Perícias Judiciais do Trabalho pelas razões que passo a expor.

Essa Lei  5584 de 1970 encontra-se revogada, não se aplica mais.

Desde 1973 com a edição da Lei que reformou o CPC a Lei 5584/70 perdeu sua validade.

A REVOGAÇÃO DE UMA LEI – Quando Acontece?

Uma Lei pode ser REVOGADA – anulada – por diversos mecanismos jurídicos.

Uma lei perde o seu efeito quando outra lei nova explicitamente revoga a lei anterior ou quando a lei nova faz a antiga perder o sentido.

E o que aconteceu com a Lei 5584/1970 foi a perda do seu sentido com a promulgação do NOVO CÓDIGO CIVIL em 1973.

Em 1973 o CPC de 1939 foi totalmente alterado.

No assunto das PROVAS PERICIAIS a mudança foi radical:

  • O novo CPC exclui a TRÍPLICE PERÍCIA
  • O Juiz nomeava o seu Perito
  • As partes podiam apresentar QUESITOS e indicar os seus respectivos ASSISTENTES TÉCNICOS
  • Excluiu-se a previsão do LAUDO PERICIAL dos PERITOS indicados pelas partes
  • Criou-se a figura dos Assistentes Técnicos.
  • Não havia a previsão da elaboração de PARECER TÉCNICO.

Uso todos os verbos no PASSADO porque essa versão do CPC – 1973 – também encontra-se revogada por conta da nova edição do CPC com a Lei 13.105/ de março de 2015 que alterou o CPC. 

O CPC foi então, alterado três vezes e na matéria de PERICIA JUDICIAL:

CPC de 1939 –

TRÍPLICE PERÍCIA – Três PERITOS – Três LAUDOS

CPC de 1973 –

SOMENTE UM PERITO – DOIS ASSISTENTES – Somente um Laudo

CPC de 2015 –

SOMENTE UM PERITO – DOIS ASSISTENTES – UM LAUDO – DOIS PARECERES TÉCNICOS

Atualmente a PROVA PERICIAL tem a sua previsão – no novo CPC – na Seção X – Artigos 464 a 480.

Por essa razão,  perde sentido a LEI 5584/1970 e a seu  artigo 3° em que fazia a previsão do desentranhamento do LAUDO PERICIAL que, se não fosse entregue no prazo estipulado pelo juiz. O artigo – e a lei – deixa de ter qualquer sentido, nesse novo CPC, considerando que não existe mais a previsão legal do LAUDO PERICIAL e do PERITO das Partes.

Portanto, a lei 5584/1970 não é mais aplicável nas PERICIAS JUDICIAIS DO TRABALHO desde 1973 com a Promulgação da modificação do CPC.

Trata-se no caso da REVOGAÇÃO TÁCITA e de Facto:

  •  a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas.
  • Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.

O NOVO CPC – DA PROVA PERICIAL – SEÇÃO X – ASSISTENTES TÉCNICOS – PARECER TÉCNICO

O novo CPC em sua Seção X – da Prova pericial – em relação ao CPC de 1973 traz a possibilidade das partes, querendo, podem elaborar os seus respectivos PARECER TÉCNICO para ser confrontado com o Laudo Pericial.

Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II – indicar assistente técnico;

Trata-se no caso de uma faculdade, de um direito das partes a nomeação dos assistentes técnicos. Não se trata de uma obrigação.

Da mesma forma é a compreensão do PARECER TÉCNICO.

Art. 477.  O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Diante do fácil entendimento do § 1° do artigo 477 supra, denota-se a INAPLICABILIDADE de qualquer dispositivo legal contido na Lei 5584/1970 diante da previsão do direito das partes, querendo, apresentar o PARECER TÉCNICO dentro do prazo de quinze dias.

Evidente que, mesmo querendo, se a parte não apresentar o PARECER TÉCNICO dentro do prazo estipulado pelo juiz, perde o seu direito pelo decurso de prazo.

Espero haver esclarecido o assunto e DEFINITIVAMENTE ficar enterrado o entendimento da aplicação a Lei 5584/1970 que encontra-se “morta” desde 1973.

Para melhor compreensão do CPC e sua aplicação na PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL – leia, de minha autoria – o CPC COMENTADO – SEÇÃO X – DA PROVA PERICIAL – Clique aqui. 

 

ODEMIRO J B FARIAS – Zeca Berbes  – Advogado Trabalhista. TST – Especializado em Perícia judicial do Trabalho.

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