A PERÍCIA JUDICIAL DO TRABALHO NA REFORMA TRABALHISTA

A PERÍCIA JUDICIAL DO TRABALHO na REFORMA TRABALHISTA – PARTE I

Com o advento da REFORMA TRABALHISTA o que alterou na PERÍCIA JUDICIAL DO TRABALHO?

INTRODUÇÃO:

Antes de fazer as referências diretas no assunto quero fazer uma observação extra-legis em relação à postura da ANAMATRA – Associação dos Magistrados do Trabalho – que, diante de declarações públicas – está se posicionando contra a aplicação de todo o disposto nessa lei da Reforma Trabalhista com argumentos das diversas inconstitucionalidades observadas no texto legal.

DA INAPLICABILIDADE DE ALGUMAS FONTES DO DIREITO

Para a análise do assunto vamos transcrever o texto da lei, os artigos pertinentes.

Contrariando alguns princípios do direito, de início, no parágrafo 2° do artigo 8° o texto da reforma veda a aplicação de qualquer tipo de jurisprudência nas ações trabalhistas.

“Art. 8o  ………………………………………………………..

§ 2o  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Considerando o disposto nesse parágrafo 2° do artigo 8° tenho a argumentar e lamentar o que segue:

No meu ponto de vista a NR-15 é o “lixo” da Higiene Ocupacional.

Todavia, considerando que a NR-15 não se trata de norma preventiva, o que deixa para a NR-09, temos uma norma cujo texto é datado de 1978, ano da promulgação da Portaria 3.214/78 – das Normas Regulamentadoras.

Os agentes químicos e os limites de Tolerâncias de suas concentrações para a definição da insalubridade são VERGONHOSOS para não dizermos criminosos se comparados com as exigências atuais da ACGIH de onde foram retirados em 1978.

Da mesma forma os conceitos do tipo e tempo de exposição para caracterizar o direito a insalubridade na exposição de um determinado agente físico, químico ou biológico.

E, segundo o que dispõe a Lei 6.514/77 e a Portaria 3.24/78 a  SST – Secretaria de Saúde e Segurança do Trabalho, órgão do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, em consonância com a COMISSÃO TRIPARTITE tem o poder de alterar, criar ou extinguir qualquer  norma regulamentadora.

E o que assistimos em relação à SST e a COMISSÃO TRIPARTITE? NADA. Nada fazem para alterar e melhorar as NORMAS de SST para não contrariar os interesses dos empregadores.

Por essa razão, temos os mesmos LT Limites de Tolerância de 1977, para definir o direito de insalubridade nos locais de trabalho.

Enquanto a ACGIH evoluiu para milhares de agentes químicos considerados insalubres a NR-15 mantém-se com tão somente 280 agentes considerados insalubres e com Limites de Tolerância muito acima do aceitável pelas normas internacionais.

A exemplo:

                                            NR-15                                ACGIH

FORMOLDEÍDO                1,6 ppm                              0,2 ppm

PARA SE FAZER JUSTIÇA NESSES ASSUNTOS a Justiça do Trabalho passou a adotar outros entendimentos, em diversas situações previstas na NR-15, trazendo novos entendimentos sobre tipo e tempo de exposição e comparando, por analogias, algumas atividades que em face da lei vigente não garante direito ao empregado.

O TST, através de Súmulas, por analogia vem estendendo o entendimento de alguns direitos previstos nas Normas Regulamentadores 15 e 16.

Por exemplo:

LIXO URBANO; Por analogia aplica-se o direito ao adicional de insalubridade, conforme 0 disposto do Anexo 14 da NR-15 – Lixo Urbano – o mesmo direito aos empregados que executam as atividades de limpeza de banheiros em lugares com alto fluxo de pessoas.

CALOR: Da mesma forma, considerando que não existe a previsão legal de direito a insalubridade por exposição ao calor proveniente do sol natural, o TST publicou a Orientação Jurisprudencial determinando que, para a exposição ao calor da luz do sol, aplica-se o disposto no Anexo 3 da NR-15.

EXPOSIÇÃO: Contrariando o texto legal, Para fins do direito a Periculosidade o TST expôs, através de súmula, o entendimento de que  é desnecessária a exposição continua e permanente, bastando  a exposição mesmo que contínua e intermitente.

Diante do exposto, de acordo com o texto desse parágrafo, com a REFORMA TRABALHISTA a Justiça do Trabalho não pode mais aplicar esses entendimentos para estender – ampliar – o direito do trabalhador.

Nesse caso, considerando o que acima está exposto, o empregado que adquiriu o direito de insalubridade por exposição ao risco biológico, limpeza de banheiros públicos e exposição ao calor da luz natural, com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais acima descritos, podem perder esse direito, considerando ainda que inexiste direito adquirido nos casos da insalubridade ou periculosidade.

CONSIDERANDO então o disposto no texto da REFORMA TRABALHISTA o Juiz do Trabalho não pode aplicar a Jurisprudência, súmulas ou qualquer outro enunciado para criar obrigações para as empresas.

Todavia, considerando as declarações dos Juizes do Trabalho  da não aplicabilidade do disposto na Reforma Trabalhista diante das inconstitucionalidades, as empresas deverão recorrer aos Tribunais Regionais.

Em relação ao posicionamento dos Tribunais Superiores, considerando ainda a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – no STF contra a REFORMA TRABALHISTA, devemos aguardar os entendimentos desses Tribunais.

NA PRÓXIMA PARTE – A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

ODEMIRO J B FARIAS – Zeca Berbes – Advogado Trabalhista e Previdenciário – TST – Especialista em Perícia Judicial do Trabalho.

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