FRIO – INSALUBRIDADE – PERÍCIA – Artigo 253 CLT – NÃO SE APLICA

 

Considerando uma série de equívocos cometidos pelos peritos nas averiguações de exposição ao frio nas Ações Trabalhistas com pedido de insalubridade ao frio, passo à análise jurídica e técnica do Anexo 9 da NR-15.

Antes de abordar o assunto quero lembrar aos PERITOS e ASSISTENTES TÉCNICOS que a Produção da Prova Técnica Pericial – a PERÍCIA – é uma das provas em direito admitidas  em que as partes – empregado e empregador – utilizam para convencer o juiz do direito que buscam; o empregado pelo direito ao respectivo adicional e a empresa na defesa da inexistência do direito.

Por isso os PERITOS tem a obrigação de levar em consideração os fundamentos jurídicos na produção dessa prova pericial, respeitando os princípios do direito do trabalho, o devido processo legal e a ampla defesa.

Nesse sentido o PERITO, por estar produzindo uma peça processual – a prova técnica – , deve lembrar que está atrelado à legislação, ao texto legal; não cabe ao perito, na elaboração do seu laudo trazer conclusões com base na jurisprudência, nas súmulas ou qualquer outro entendimento sobre o assunto.

O PERITO deve obedecer, na conclusão do Laudo Pericial o disposto na legislação.

O parágrafo 2°do artigo 473  do CPC  lembra ao perito os limites prescrutáveis da perícia.

Artigo 473 -§ 2° – É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

 

 NR-15

ANEXO  9 – FRIO

As atividades ou operações executadas no interior de Câmaras Frigoríficas, ou em locais que apresentem condições semelhantes, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

ANÁLISE QUALITATIVA: Considerando a condição explícita no texto de que, inexistindo parâmetros ou limites de tolerância,  a existência da condição insalubre será definida através de inspeção no local de trabalho.

VEROSIMILHANÇA: Estabelece o texto legal que será considerada insalubre as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições semelhantes.

As condições semelhantes que devem ser analisadas pelo “expert” do juízo resumem-se à condição de frio no local de trabalho.

Qualquer local de trabalho, sendo uma câmara frigorífica ou local diferente mas, que apresente as condições de “local frio”, semelhante a uma câmara frigorífica, deve ser considerado pelo perito como insalubre se não atendida a exigência do uso dos Equipamentos de Proteção Individual.

Lembrando aos “experts” o disposto no item 15.4 da NR-15 determinando a desobrigação ao pagamento do adicional de insalubridade se comprovada a minimização ou eliminação do risco através do uso dos equipamentos de proteção individual.

USO DE EPI: O texto do Anexo 9 da NR-15 esclarece que, será considerado insalubre o local de trabalho na exposição ao frio que aconteça sem a devida proteção.

Evidente que essa proteção deve ser feita através de sistemas coletivos ou individuais através dos Equipamentos de Proteção Individual, resguardada a sua adequação, eficácia e comprovação do uso.

Em relação à comprovação do uso dos EPIS, tenho matéria sobre o assunto e desde já o esclarecimento de que, por se tratar de uma prova documental ou testemunhal, não cabe ao perito a averiguação da entrega e do uso dos EPIs.

INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS: Percebe-se facilmente que, considerando ser a exposição objeto de inspeção no local de trabalho, inexistem parâmetros para a definição do ambiente ser considerado frio, o perito deverá realizar as suas inspeções com as informações técnicas existentes na literatura pertinente e jamais utilizar de parâmetros existentes em outras Normas Regulamentadoras, a exemplo da NR-29 – Portos – e  NR 35 – Frigoríficos ou aqueles existentes no Mapa Climático do IBGE explanado no § 1° do artigo 253 da CLT.

INAPLICABILIDADE  do  Artigo 253 CLT

Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único – Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)
Diante da inexistência de PREVISÃO LEGAL não se aplica o disposto no artigo 253 da CLT nas análises qualitativas das condições de frio.
Portanto é vedado ao PERITO, utilizar qualquer conceito contido no artigo 253 da CLT para consubstanciar a conclusão do seu LAUDO PERICIAL.
O PERITO não pode concluir no seu LAUDO PERICIAL a existência do direito ao adicional de insalubridade  se constatado, nas DILIGÊNCIAS PERICIAIS o não cumprimento pela reclamada a concessão da referida pausa ao trabalhador.
Tampouco deve o PERITO utilizar das temperaturas descritas no parágrafo único do artigo 253 para definir parâmetros de temperatura para a definição de local considerado frio.
Isso tudo diante a ausência de previsão legal que autorize o PERITO concluir no seu laudo utilizando de tais valores.
ODEMIRO J B FARIAS – Zeca Berbes – Advogado Trabalhista – TST – Especialista em Perícia judicial do Trabalho

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