PERITO NÃO DEVE ANALISAR AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO LAUDO PERICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL

PERITO NÃO DEVE ANALISAR AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO LAUDO PERICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL

Aos Peritos e Assistente Técnico: Nas Pericias Judiciais na Justiça Federal, nos casos de aposentadoria especial, não cabe ao perito a análise das mudanças da legislação para o reconhecimento do direito do segurado na aposentadoria especial. 
Isso porque essa análise, das diversas alterações da Legislação que regulamenta o benefício e que alteram o direito é MATÉRIA DE DIREITO que independe de conhecimento técnico para a avaliação, na esteira do que determina o artigo 156 do CPC.
As análises dessas diversas alterações na legislação, que vem ocorrendo no tempo e alterando o direito do segurado só podem ser discutidas pelos advogados, nas razões e contra-razões do direito pretendido e o juiz na sentença dizendo quem tem a razão.
O PERITO é designado para ir até o local e avaliar se, à época do contrato de trabalho havia a exposição ao risco ocupacional que gera o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL.
E esse é o grande problema técnico, que grande parte dos peritos não sabe resolver porque, na maioria dos casos ou o ambiente não existe mais ou foi modificado em razão da modernidade das máquinas e do processo do trabalho.

Então, o Perito não deve – nem precisa – se preocupar se o empregado tem ou não tem o direito pretendido; quem vai dizer se ele tem ou não tem o direito é o Juiz,  com fundamento nas RAZÕES DE DIREITO – discutido entre os advogados – e com base na PROVA TÉCNICA – produzida pelo perito mostrando as condições no ambiente do trabalho à época do contrato.

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