ABERT LIMINAR

Motoboy

A ABERT – Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão conseguiu uma Liminar na Justiça Federal do Distrito Federal suspendendo a obrigação do pagamento do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE para os seus motoboys.

Temos que entender isso com reservas.

A Liminar atende somente os interesses da ABERT – As demais empresas devem continuar pagamento do normalmente – A AMBEV também se beneficiou de outra liminar, anterior a essa.

LEMBRANDO: Liminar é uma decisão provisória que pode ser modificada no Mérito.

E, provavelmente o direito vai ser mantido no final, essas empresas estarão obrigadas a pagar todos os valores retroativos com todos os reflexos do Direito do Trabalho.

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