DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aqui vou comentar o DIREITO PREVIDENCIÁRIO e a SEGURANÇA DO TRABALHO

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Um comentário sobre “DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  1. PPRA – – LTCAT

    Muitos profissionais de ST, principalmente os mais novos, não sabem ao certo as diferenças e objetivos do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

    Enquanto o PPRA é uma ferramenta de gestão dos Riscos Ambientais, servindo para o reconhecimento, avaliação, controle e monitoramento das condições ambientais no local de trabalho, o LTCAT tem por objetivo principal informar o INSS das condições ambientais que o empregado estava exposto para a concessão da aposentadoria especial.

    Decorrente desses objetivos distintos, podemos enumerar uma série de características de cada documento e as suas diferenças, a exemplo:

    a) O PPRA é uma obrigação do Direito do Trabalho, um uma obrigação trabalhista portanto, fiscalizada pelo auditor do trabalho enquanto que o LTCAT é uma obrigação Previdenciária e fiscalizada pelos auditores da Previdência Social.

    b) O PPRA pode ser elaborado por qualquer pessoa, pertencente ou não ao SEESMT da empresa ou por qualquer pessoa indicada pelo empregador e obrigatória a sua elaboração por todas as empresas que admitam empregados.

    c) O LTCAT pode ser emitido somente por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho e estão obrigadas na sua elaboração as empresas que exponham os empregados em condições insalubres que geram o direito à aposentadoria especial de acordo com o disposto na Lei 8.213/91 e Decreto 3048/99.

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