ALCÁLIS CÁUSTICO – INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – ASPECTOS

A Previsão legal do DIREITO ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo contato com o Álcalis Cáustico está no Anexo 13 de NR-15:

NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
ANEXO N.º 13     –      AGENTES QUÍMICOS

Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

OPERAÇÕES DIVERSAS

Insalubridade Grau Médio

Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos.

De início devemos entender que, nesse caso, as análises são puramente qualitativas e por isso merece a atenção do profissional para não extrapolar os limites da proporcionalidade e do bom senso na análise qualitativa.

No Anexo 13 da NR-15 temos que, antes de avaliar o agente químico, fazer uma análise da atividade desenvolvida pelo empregado e somente depois de percebermos uma combinação das funções do empregado, das suas atividades com o manuseio do agente químico, poderemos afirmar a existência do direito ao adicional de insalubridade.

Portanto, temos que ter a certeza da atividade exercida pelo empregado estar relacionada no anexo 13 e também da manipulação o agente.

No caso dos Álcalis Causticante temos que, ainda, ter o entendimento de que esse agente químico tem sua agressividade corrosiva na sua concentração natural, portanto, quando nos deparamos com o uso de qualquer álcalis diluído em água, em concentração mínima, temos que ficar atentos nas informações contidas na FISPQ para entender pela inexistência de riscos nos casos de manipulação desse agente químico diluídos em água e em concentrações mínimas, não causando nenhum risco à saúde.

É o caso dos Produtos de Limpeza e uso doméstico, utilizados por empregados nas limpezas de utensilios em geral, na copa, cozinha ou outro setor nas empresas que ingressam com ação trabalhista requerendo o direito ao adicional de insalubridade pelo contato com álcalis cáusticos nos termos do Anexo 13 da NR-15 e ganham o direito pretendido com fundamento num LAUDO PERICIAL totalmente EQUIVOCADO elaborado por PERITO que não é expert no assunto.

Decisões do TST nesse sentido tem o entendimento de que NÃO EXISTE o DIREITO A INSALUBRIDADE a exposição ao Álcalis Cáustico em pequenas concentrações, nos casos de uso de Produtos e Limpeza Doméstica.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS (ÁLCALIS CÁUSTICOS). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento de que o manuseio de produtos comuns de limpeza em sua forma diluída não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial se manifeste em sentido diverso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST – RR: 10749020125040371, Data de Julgamento: 08/03/2017, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)