CIMENTO – MANIPULAÇÃO – ÁLCALIS CÁUSTICOS – NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A simples manipulação do CIMENTO, nas obras da construção civil, no preparo das massas para assentamento de tijolos ou reboco NÃO GERA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE por exposição a Álcalis Cáusticos.

De acordo com o que eu ensino em sala de aula no curso de PERICIA JUDICIAL DO TRABALHO e contrariando o entendimento equivocado de muitos PERITOS – EXPERTS – a simples manipulação do cimento portland, no preparo da massa para assentamento de tijolos ou para a aplicação no reboco da parede, não gera o DIREITO À INSALUBRIDADE pela exposição a Álcalis Cáusticos.

Assim entende também o TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PEDREIRO – DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – MEF 25090 – LT

PROCESSO TRT/RO Nº 00432-2010-064-03-00-3

Recorrente      :   Aníbal Antônio de Assis

Recorridos      :   (1) Serc Serviços e Construções Ltda. e outro

                             (2) Hermógenes Paulo Margarida Júnior

E M E N T A

                ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PEDREIRO. O Anexo 13 da NR – 15, da Portaria nº 3.214/78 do Mtb, se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras.

               Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos. Este entendimento não se altera em face da conclusão pericial, em sentido diverso.

              É certo que, consoante artigo 436 do CPC, o Juiz não está adstrito à prova pericial realizada nos autos.

             A perícia, como se sabe, é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, podendo o Juiz decidir e formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos que contrariem a conclusão pericial.

                Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente(s), ANÍBAL ANTÔNIO DE ASSIS e, como recorrido(s), SERC SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRO (1) e HERMÓGENES PAULO MARGARIDA JÚNIOR (2).

 

R E L A T Ó R I O

                A 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, sob a presidência da Exma. Juíza Maritza Eliane Isidoro, através da r. decisão de f. 115/127, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a reclamada, SERC Serviços e Construções Ltda., ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo de f. 126/127.

                Embargos de declaração, pelo reclamado Marcos Antônio Margarida, às f. 128/129, ratificados às f. 131/132, julgados improcedentes, consoante r. decisão de f. 135/136, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor dado à causa, em favor do embargado.

                Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário às f. 139/141, pretendendo a reforma do julgado no que concerne ao indeferimento do adicional de insalubridade.

                Contrarrazões às f. 145/146.

                É o relatório.

 

                JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

                Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

                JUÍZO DE MÉRITO

                ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

                Insurge-se o reclamante contra a r. decisão hostilizada, no que concerne ao indeferimento do adicional de insalubridade, alegando, em síntese, que, de acordo com o laudo técnico pericial de f. 89/98, permaneceu exposto, de forma habitual, ao agente químico álcalis cáusticos, em razão do preparo e manuseio do cimento e da cal, para desenvolvimento das atividades inerentes à função de pedreiro, no decorrer de todo o pacto laboral. Aduz que, de acordo com a norma, não há necessidade de manuseio do agente propriamente dito, mas a exposição do trabalhador sem a adoção de medidas de segurança.

                Mantenho a r. decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais me reporto, in verbis:

                “DO ADICIONAL DE PERICULOSI-DADE OU DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS

                Determinada a realização de prova técnica, nesta concluiu o sr. Perito oficial:

                “INSALUBRIDADE CONSTATADA Agente Insalubre: Agente Químico (Álcalis Cáustico) / Enquadramento: NR 15 Anexo 13 / Grau: Médio (20%) / Período: Por todo o pacto laboral. (f. 98)”

                Concluiu o sr. Perito, dessa forma, pelos seguintes motivos (subitem 4.1.13, f. 92):

                “O Reclamante, durante o seu pacto laboral nas obras diversas da Reclamada, esteve envolvido na utilização de argamassas fabricadas à base de cimento e cal.

                O Anexo 13 da NR 15 estabelece:

                OPERAÇÕES DIVERSAS

                Insalubridade de grau médio Fabricação e manuseio de álcalis cáustico.

                ( )

                Sustenta o sr. Perito Oficial que o autor utilizava, no desempenho de suas atividades, o cimento Portland, composto, dentre outros elementos, de óxido de cálcio (CaO), classificado como álcalis cáustico.

                Afirma que a neutralização dos efeitos dos agentes detectados, nocivos sobre o organismo humano, somente é possível pelo isolamento da pele das diversas áreas do corpo, passíveis de entrar em contato com os referidos produtos, o que só se consegue por meio do uso de EPIs adequados, quais sejam, luvas, botas e roupas impermeáveis, creme protetivo e óculos de segurança (cf. quadro à f. 94).

                Segundo o laudo, no mesmo subitem 4.1.13 (fs. 94/95):

                “A Reclamada não apresentou os registros de entrega de proteção individual (EPI´s) necessários à neutralização do agente insalubre.

                A Reclamada não comprovou, conforme estabelece a NR 9, a implantação de Normas ou Procedimentos que possibilitam afirmar qual a periodicidade regular de substituição do tipo de protetor, com base em avaliações técnicas (condições ambientais do local de trabalho / tipo de higienização / tipo de material).”

                Não se constatou a exposição aos demais agentes insalubres relacionados nos Anexos da NR-15, redação dada pela Portaria nº 3.214/78.

                Também não restou demonstrado que havia trabalho em área de risco pela presença de explosivos e inflamáveis (Anexos 1 e 2, da NR-16), energia elétrica (Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86) e radiações ionizantes (Portaria nº 518/2003), conforme explicitado no item 4.2 do laudo, f. 95/96.

                Postas estas questões, é certo que, via de regra, a prova pericial prevalece na formação do convencimento do Juízo.

                Entretanto, a conclusão externada pelo perito nem sempre pode ser acatada como absoluta, até em reverência ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, estabelecido no art. 131 do CPC, podendo o julgador, portanto, rejeitar as conclusões emitidas pelo auxiliar técnico, desde que existam nos autos outros elementos de prova capazes de elidir as conclusões do laudo, ou não seja tal conclusão baseada no texto legal.

                E foi exatamente isso o que se deu na hipótese destes autos.

                De fato, a leitura do Anexo 13 da NR-15 não permite concluir que se considera insalubre o manuseio de cimento em obras de construção civil, como é o caso dos autos, mas, sim, a fabricação e manuseio do agente químico álcalis cáustico, o qual é utilizado no fabrico do cimento, além da fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição à poeira.

                O emprego do cimento não se assemelha e não corresponde à fase de fabricação e transporte, nem representa intensa exposição à poeira.

                Neste sentido e apenas a título ilustrativo, citam-se os seguintes arestos:

                “EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CIMENTO. Para gerar direito ao adicional de insalubridade em decorrência de contato com agentes químicos, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, consoante OJ nº 4 da SDI-1 do TST. Além de a atividade de pedreiro não se enquadrar na norma legal, o manuseio de massa com cimento difere do fabrico do cimento, que requer contato com álcalis cáusticos caracterizador de insalubridade prevista na NR-15. (Processo nº 0000733-06.2010.5.03.0034 RO 9ª Turma Relatora: Des. Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Des. Ricardo Antônio Mohallem Publ.: DEJT 04.05.11 pág. 107)”

                ( )

                “EMENTA: PEDREIRO – MANUSEIO DE CIMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Não basta a constatação pericial pela insalubridade através do contato com a substância álcalis cáustico, pois é necessário que o Ministério do Trabalho relacione a atividade exercida como sendo insalubre. Dessa forma, considerando que o exercício da atividade de pedreiro não está relacionada na NR 15 da Portaria 3.214/78, não há como conferir a percepção do adicional de insalubridade àqueles que exercem referida função. (Processo nº 0118400-24.2009.5.03.0074 RO Turma Recursal de Juiz de Fora Relator: Des. José Miguel de Campos; Revisor Convocado: Des. Marcelo Furtado Vidal Publ.: DEJT 17.03.10 pág. 133)”

                ( )

                Portanto, restando evidenciado que o reclamante apenas manuseava argamassa composta de cimento e cal, posto que atuava em construção civil, conclui-se, em detrimento do laudo pericial, não estar configurada a atividade insalubre, por falta de previsão da Norma Regulamentadora, porquanto a norma específica que trata da matéria restringe o direito, como dito, à fabricação e transporte de cimento, em fase com intensa exposição à poeira, o que, repita-se, não é o caso do reclamante.

                Assim, diverge-se da conclusão pericial para, com fundamento no artigo 436, do CPC, indeferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e, como lógico corolário, também os reflexos que dele decorreriam, tal como postulado no item e da peça de ingresso.”

                Pontue-se que o Anexo 13 da NR – 15 da Portaria nº 3.214/78 do Mtb se refere ao processo de fabricação do agente químico álcalis cáustico, presente no cimento, e não no simples emprego deste material, para utilização em obras.

                Dessa forma, não se pode pretender classificar a atividade do Pedreiro como insalubre, na medida em que a quantidade do material (álcalis cáustico), quando da elaboração da massa, é reduzida e misturada a outros elementos.

                Cumpre trazer à baila o seguinte aresto:

                EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CIMENTO-. Para gerar direito ao adicional de insalubridade em decorrência de contato com agentes químicos, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, consoante OJ nº 4 da SDI-1 do TST. Além de a atividade de pedreiro não se enquadrar na norma legal, o manuseio de massa com cimento difere do fabrico do cimento, que requer contato com álcalis cáusticos caracterizador de insalubridade prevista na NR-15. (00733-2010-034-03-00-5 RO. Pub. 04.05.2011, Nona Turma, Rel. Juíza Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti).

                É certo que, consoante artigo 436 do CPC, o Juiz não está adstrito à prova pericial realizada nos autos. A perícia, como se sabe, é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, podendo o Juiz decidir e formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos que contrariem a conclusão pericial.

                Destarte, nego provimento ao apelo. (-jbc)

 

                CONCLUSÃO

                Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.

                FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

                O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

                Belo Horizonte, 11 de julho de 2012.

JÚLIO BERNARDO DO CARMO

Desembargador Relator